Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pirangi, Estado de São Paulo para o exercício de 2.004.
Art. 1º- Esta Lei estima
a receita e fixa a despesa do município de Pirangi, Estado de São Paulo para o
exercício financeiro de 2004, nos termos do art. 5º da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2004, compreendendo:
I – O orçamento
Fiscal referente os Poderes do Município e seus fundos da administração
municipal direta.
II – O orçamento
de seguridade social, abrangendo todos os órgãos;
Art. 2º- A receita total
estimada nos orçamento fiscal e seguridade social, já deduzidas de suas
deduções legais, é da ordem de R$.6.900.000,00 ( seis milhões e novecentos mil
de reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal
está fixado em R$.4.405.900,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil e
novecentos reais);
Orçamento de
Seguridade Social em R$.2.494.100,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e
quatro mil e cem reais).
Parágrafo Único –
A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais,
de Serviços, Outras Receitas Correntes, Alienações de Bens e, através das
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos
impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado,
na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES...............................................R$.
7.688.000,00
Receita
Tributária.................................R$. 890.000,00
Receita
Patrimonial..............................R$.
182.000,00
Receita de
Serviços..............................R$.
83.000,00
Transferencias
Correntes.....................R$.
6.149.000,00
Outras Receitas
Correntes...................R$.
384.000,00
RECEITAS DE
CAPITAL................................................R$. 10.000,00
Alienação de
Bens...............................R$.
10.000,00
---------------------
Total da Receita
Bruta......................................................R$. 7.698.000,00
( - ) Deduções
para Formação do FUNDEF....................R$. 798.000,00
---------------------
Total da Receita
Liquida...................................................R$. 6.900.000,00
Art. 3º - A despesa será
realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções, subfunções e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a)
Orçamento
Fiscal
01 –
Legislativo.........................................................R$. 194.000,00
02 –
Executivo...........................................................R$. 4.172.900,00
09 – Reserva de
Contingência...................................R$. 39.000,00
-------------------------
Total do Orçamento
Fiscal.............................R$.
4.405.900,00
b)
Orçamento
da Seguridade Social
01 –
Legislativo.........................................................R$. 10.000,00
02 –
Executivo...........................................................R$. 2.484.100,00
-------------------------
Total do Orçamento da Seguridade
Social....R$. 2.494.100,00
Total Geral da Despesa do
Município............R$.
6.900.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 –
Legislativa.............................................................R$ 194.000,00
04 –
Administração.......................................................R$. 1.036.800,00
12 –
Educação...............................................................R$. 1.419.800,00
13 –
Cultura...................................................................R$. 20.000,00
15 –
Urbanismo.............................................................R$. 595.400,00
17 –
Saneamento...........................................................R$. 229.500,00
20 –
Agricultura............................................................R$. 21.600,00
26 –
Transporte.............................................................R$. 475.300,00
27 – Desporto e
Lazer...................................................R$. 126.500,00
28 – Encargos
Especiais................................................R$. 248.000,00
99 – Reserva de
Contingência.......................................R$. 39.000,00
----------------------
Total do Orçamento
Fiscal.................................R$.
4.405.900,00
b)
Orçamento
da Seguridade Social
08 – Assistência
Social.................................................R$. 536.200,00
09 – Previdência
Social................................................R$. 85.400,00
10 –
Saúde....................................................................R$. 1.872.500,00
----------------------
Total do Orçamento da Seguridade
Social......R$. 2.494.100,00
Total Geral da Despesa do
Município..............R$.
6.900.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 – Ação
Legislativa.................................................R$. 194.000,00
122 – Administração
Geral...........................................R$. 751.900,00
123 –
Administração Financeira...................................R$. 138.800,00
124 – Controle
Interno..................................................R$. 146.100,00
306 – Alimentação
e Nutrição......................................R$. 341.000,00
361 – Ensino
Fundamental...........................................R$. 395.900,00
364 – Ensino
Superior..................................................R$. 106.600,00
365 – Educação
Infantil................................................R$. 435.200,00
367 – Educação
Especial..............................................R$. 141.100,00
392 – Difusão
Cultural.................................................R$. 20.000,00
451 –
Infra-Estrutura Urbana........................................R$. 80.000,00
452 – Serviços
Urbanos................................................R$. 515,400,00
512 – Saneamento
Básico Urbano................................R$. 229.500,00
606 – Extensão
Rural....................................................R$. 21.600,00
782 – Transporte
Rodoviário........................................R$. 475.300,00
811 – Desporto de
Rendimento.....................................R$. 108.500,00
813 –
Lazer....................................................................R$. 18.000,00
843 – Serviço da
Divida Interna....................................R$. 172.000,00
846 – Outros
Encargos Especiais..................................R$. 76.000,00
999 – Reserva de
Contingência.....................................R$. 39.000,00
----------------------
Total do Orçamento
Fiscal...............................R$.
4.405.900,00
b)
Orçamento
da Seguridade Social
241 – Assistência
ao Idoso............................................R$. 5.000,00
243 – Assistência
a Criança e ao Adolescente..............R$. 31.400,00
244 – Assistência
Comunitária.....................................R$. 499.800,00
272 – Previdência
do Regime Estatutário.....................R$. 85.400,00
301 – Atenção
Básica...................................................R$. 1.800.000,00
304 – Vigilância
Sanitária............................................R$. 14.300,00
305 – Vigilância
Epidemiologica.................................R$. 58.200,00
----------------------
Total do Orçamento da Seguridade
Social....R$. 2.494.100,00
Total Geral da Despesa do
Município...........R$. 6.900.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
a)
Orçamento
Fiscal
3 – Despesas Correntes
1 – Pessoal e
Encargos Sociais..................................R$. 2.093.900,00
2 – Juros e
Encargos da Divida.................................R$. 2.000,00
3 – Outras
Despesas Correntes..................................R$. 1.746.000,00
4 –
Despesas de Capital
4 – Investimentos......................................................R$. 315.000,00
5 – Inversões
Financeiras.........................................R$. 40.000,00
6 – Amortização
da Divida......................................R$. 170.000,00
9 –
Reserva de Contingência
7 – Reserva de
Contingência...................................R$. 39.000,00
-----------------------
Total do Orçamento
Fiscal.............................R$.
4.405.900,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
1 – Pessoal e
Encargos Sociais................................R$. 1.059.100,00
2 – Outras
Despesas Correntes................................R$. 1.397.000,00
4 – Despesas de Capital
3 –
Investimentos....................................................R$. 38.000,00
-------------------------
Total do Orçamento da Seguridade
Social.. R$. 2.494.100,00
Total Geral da Despesas do
Município.........R$. 6.900.000,00
Art. 4º- Fica o poder
executivo autorizado a :
I – Abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
II – Transpor,
remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação,
nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
III – Utilizar os
recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no
art. 5º, III da LRF e art. 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
IV – Abrir
créditos suplementares a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos
termos do artigo 43, § 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei 4.320, de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará
em vigor em 1º de janeiro de 2.004.
Art. 6º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Pirangi, 28 de Novembro de 2003.
Luiz Carlos de
Moraes
Prefeito
Municipal