Certificado de Registro Cadastral - CRC

O que é Cadastro de Fornecedores?
É um registro cadastral de empresas interessadas em participar de licitações, para efeito de habilitação, previsto no art. 34 da Lei no 8.666/1993.

Posso me cadastrar pelo site? 
O cadastro não é efetuado pela internet devido à necessidade de apresentação da documentação original ou de cópia autenticada da mesma, em conformidade com o disposto na Lei no 8.666/1993.

Como faço para me cadastrar junto à Prefeitura Municipal de Pirangi? 
Os interessados deverão encaminhar a Solicitação de Cadastro de Fornecedor, juntamente com a documentação relacionados abaixo, em conformidade com a Lei no 8.666/1993 e legislação pertinente, para: SETOR DE LICITAÇÕES situo-o a Prefeitura Municipal.

Quais são os documentos necessários para a solicitação do CRC?

Habilitação jurídica
- Contrato Social
- Consolidação Contratual
- Procuração

Regularidade fiscal
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual
- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal
- Certidão Conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União
- Certidão da Fazenda Estadual
- Certidão da Fazenda Municipal
- Certidão de regularidade de contribuições previdenciárias (CND)
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo TST

Qualificação técnico-operacional
- Registro ou inscrição na entidade profissional competente
- Atestados de Capacidade Técnica/Fornecimento (não registrados)
- Atestados de Capacidade Técnica (registrados)

Qualificação econômico-financeira
- Balanço de Abertura (dentro do exercício) (registro na Junta Comercial)
- Balanço Patrimonial do último exercício social (registro na Junta Comercial)
- Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social (registro na Junta Comercial)
- Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor cível da Comarca onde está situada a matriz da pessoa jurídica

  Mais informações: Setor de Licitações, e-mail [email protected]