25/08/2021
Decreto Nº 3.289/2021, de 10 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a fixação do valor venal de Imóvel Rural para o Cálculo e Cobrança do Imposto Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.
VTN - Valor da Terra Nua para fins de ITR ano de 2021.