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PROFIS 2018 com Descontos de 80 a 100% sobre os Valores de Multas e Juros.

09/10/2018

ATENÇÃO, SENHORES CONTRIBUINTES QUE ESTÃO EM DÉBITO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, FOI INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROFIS ,  PARA O EXERCICIO DE 2018,

Com vistas a promover a regularização dos créditos municipais de origem tributaria ou não, devidamente constituídos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizada ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2017.

Somente poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal- PROFIS, os contribuintes que não estiveram em atraso com os pagamentos com seus tributos no exercício 2018 e que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS até o dia 10 de novembro de 2018.

PORTANTO: Os contribuintes municipais poderão quitar os débitos fiscais abrangidos por esta lei, mediante pagamento à vista, ou até duas parcelas mensais e consecutivas, com anistia total ou parcial da incidência de multa e juros, na seguinte conformidade:

I- Para pagamento à vista, em parcela única, até 20 de novembro de 2018, com desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros;

II- Para pagamento a prazo:

a) Em duas parcelas mensais e sucessivas, vencíveis em 20 de novembro de 2018 e 20 de dezembro de 2018, com desconto de 80% (oitenta por cento) de multa e juros;

Clique aqui e veja a Lei na integra:

Maiores informações consultar o setor de DÍVIDA ATIVA da Prefeitura Municipal.