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Prefeitura de Pirangi parcelará cobrança amigável.

16/07/2015

O prefeito municipal Brás de Sarro sancionou a Lei Complementar nº 2.427/2015, aprovada na Câmara, que poderá, "a critério da administração, conceder prazo para pagamento dos débitos acrescidos de multa, juros, atualização monetária e demais despesas em até 60 parcelas mensais e sucessivas...". É a grande oportunidade para aqueles que:

A) Esteja inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não;

B) Tenha sido objeto de notificação ou autuação;

C) Seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento.

De acordo com a lei acima citada, não haverá parcelamento para:

A) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – retidos na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

B) Do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU -, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal. O pedido para ingressar no parcelamento se dará mediante requerimento. Aproveite esta grande oportunidade e quite sua obrigação com a Prefeitura Municipal.