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Prefeitura de Pirangi lança Programa de Recuperação Fiscal.

26/08/2014

O prefeito municipal Brás de Sarro enviou para a Câmara Municipal, Projeto de Lei 27/2014 que institui o PROFIS (Programa de Recuperação Fiscal). Este programa visa promover a regularização dos créditos municipais de origem tributária ou não, devidamente constituída, inscrita ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou a ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2013. Os contribuintes municipais poderão quitar os débitos fiscais abrangidos pelo projeto de lei, através de pagamentos à vista, ou em até quatro parcelas mensais, com anistia total ou parcial de multas e juros. Segundo o prefeito Brás de Sarro, "esta ideia administrativa surgiu com duas finalidades essenciais, a primeira é, facilitar o pagamento dos débitos fiscais acumulados, principalmente os já inscritos em Dívida Ativa, a fim de proporcionar melhor condição de pagamento aos contribuintes interessados em regularizar seu saldo devedor perante o município. A segunda é evitar o ajuizamento de ações de execução fiscal em grande quantidade, haja vista, que a administração é obrigada a enviar a Divida Ativa para cobrança judicial, o que causa constrangimento nas pessoas que procuram cumprir com suas obrigações em dia, mas por um motivo ou por outro acaba sofrendo dificuldades econômicas e financeiras, dentro do seu respectivo núcleo familiar". O Projeto será apreciado pelos vereadores.