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Diretor de saúde presta contas na Câmara Municipal.

29/02/2016

No último dia 24 de fevereiro, a Câmara Municipal recebeu o Diretor de Saúde, Sr. Alexandre Céspedes, em cumprimento a LC 141, art. 36º, a qual obriga o gestor do SUS a prestar contas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa, o Relatório do último quadrimestre. Nesse caso, foi apresentado o relatório do último quadrimestre de 2015. A audiência serve para a apresentação do desempenho da arrecadação de receitas e sua destinação, apresentando as principais despesas na área da saúde. É dever de o município dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, asseguradas inclusive a participação popular e realização de audiências publicam durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde. A Lei de responsabilidade fiscal impõe o limite mínimo de 15% do orçamento do município para ser usado na área da saúde. Mas, no ano de 2015, o município aplicou o montante de mais de 30%.