Notícias

Câmara não vota projeto e e Prefeitura de Pirangi assume iluminação pública.

29/12/2014

A partir do dia 1º de janeiro, os ativos da iluminação pública de Pirangi que correspondem a: projeto, implantação, expansão, instalação, manutenção e consumo de energia, deixa de ser responsabilidade da CPFL e passa a ser da Prefeitura Municipal. É fato que esta nova responsabilidade do poder público irá gerar um custo muito alto aos cofres público. Muitos municípios, através de projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, ratearam esta nova despesa na conta de luz dos munícipes. Outras prefeituras assumiram uma parte das despesas e a outra parte foi rateada na conta dos munícipes e alguns municípios, como é o caso de Pirangi, que o projeto de lei não foi aprovado na Câmara, conseqüentemente a prefeitura terá que assumir o custo na sua totalidade. Em Pirangi, o projeto sequer foi para votação. O Prefeito Municipal Brás de Sarro enviou o projeto de lei para apreciação na Câmara, mas não passou além das comissões que, deram parecer desfavorável ao mesmo. Muitos municípios estão entrando com ações na Justiça Federal pedindo a revogação desta resolução da Agencia Nacional de Energia Elétrica. Pirangi não é diferente. No dia 16 de dezembro, o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal também entrou com ação neste sentido. Sem ter receita específica para esta nova despesa no município, o prefeito Brás de Sarro terá que fazer algumas alterações no Orçamento de 2015, retirando recursos de algumas áreas, tais como: Saúde, Assistência Social e outras, para cobrir esta nova despesa criada pelo Governo Federal através de resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Os municípios já estão em situação critica por conseqüência da redução do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que vem caindo, ano após ano, por conta da irresponsabilidade do Governo Federal, e além disso, a maioria dos municípios da nossa região também sofrem com a redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por conta do fechamento, principalmente ,de Usinas de Cana de Açúcar. Pirangi terá uma redução, em torno de, 9,7% na arrecadação desse imposto em 2015, isso representa uma perda de aproximadamente R$633.316,06(seiscentos e trinta e três mil, trezentos e dezesseis reais e seis centavos) nos cofres da municipalidade.